Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - O objetivo precípuo do ora embargante consiste em modificar o entendimento adotado no aresto impugnado no sentido de que o Decreto Estadual Paranaense 418/2007 revela-se compatível com a CF/88, mostra-se legítima a exigência de que a cessão de crédito de precatório tenha sido homologada judicialmente e é impossível a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas.... (Continua)