Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.
1 - A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95. ... ()
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