Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. FGTS. Termo de adesão. Honorários advocatícios.
1 - Não cabe a esta Corte a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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