Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Comércio de mercadorias falsificadas. Origem estrangeira não demonstrada. Lesão a direitos autorais. Interesse da União. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.

1 - Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta comercialização de bens falsificados. Embora o investigado tenha afirmado a origem estrangeira dos bens, inexiste qualquer indicativo concreto da ocorrência de delito tributário, tampouco laudo comprovando que as mercadorias seriam provenientes do Paraguai.... (Continua)