Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da união que não se limita apenas ao valor nominal. Violação. Princípio da reserva de plenário. Não ocorrência. Tema julgado pelo regime do CPC, art. 543-C.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se limita apenas ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás), abrange também os juros e a correção monetária. Precedentes.... (Continua)