Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Quitação. Integralidade. Legalidade. Prisão. Dilação probatória. Via inadequada.

1 - Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. Precedentes.... (Continua)