Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato agrário. Parceria rural. Requisitos para divisão igualitária. Inexistência. Vedação de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Matéria constitucional insuscetível de análise em recuso especial. Art. 35, I a V do Decreto 59.566/66. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Percentuais de divisão dos frutos de parceria agrícola. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.