Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Bacen. Indenização. Interesse dos investidores após conclusão do processo de liquidação. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que falta interesse processual aos investidores para acionar judicialmente o Banco Central do Brasil para fins de indenização por danos decorrentes de deficiência de sua fiscalização, antes de concluído o processo de liquidação daquela instituição financeira. Precedentes: REsp. 786.170, Relator Ministro José Delgado, in DJ 20/2/2006; REsp. 298.548, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 01/7/2005; REsp. 448.683, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 16/11/2004; AgRgEDvEREsp. 116.826, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 18/9/2006 e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJe 5/8/2009.... (Continua)