Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Falta de fundamentação ou omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.I.- Não se viabiliza o recurso especial por violação a dispositivo, da CF/88, matéria reservada, com exclusividade, à apreciação pelo STF em recurso próprioii.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente.Iii.- Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.Iv.- é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.V.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado.Agravo regimental improvido.