Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de furto qualificado e quadrilha. Decreto de prisão preventiva carente de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito e possibilidade de intervenção na instrução criminal. Ausência de dados concretos a embasar o Decreto prisional. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... (Continua)