Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade que não se verifica. Dúvida quanto à titularidade do bem expropriado devidamente afastada pelo acórdão proferido na instância a quo.

1 - Cinge-se a controvérsia à ação de desapropriação direta em face de Jacques Lauro Celidônio - Espólio, com base no Decreto 93.982/87, que declarou a área de interesse social para fins de desapropriação os lotes números 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175 e 176, todos localizados no Município de Presidente Figueiredo/AM, contando cada lote com 3.000 ha.... (Continua)