Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Precatório vencido e não pago. Preterição do direito de receber. Sequestro de rendas públicas. Levamento da quantia. Perda superveniente de objeto. CPC, art. 267, VI. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)