Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência de peça obrigatória. Embargos de declaração. Extravio. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A correta formação do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao exame da irresignação recursal constitui ônus da parte, incumbindo-lhe fiscalizar para que os atos sejam praticados com respeito às formalidades exigidas ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão.... (Continua)