Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 316, caput, c/c art. 29, ambos do do CP. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP, o réu não reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, mas que ostente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. (precedentes).

Ordem denegada.... (Continua)