Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Vencimentos. Vantagens pessoais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Ofensa ao art. 2º, § 1º da licc. Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem o pleito envolve a percepção de diferenças salariais não pagas pela inércia da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês.... (Continua)