Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Percentual de índice de correção fixado em sentença com trânsito em julgado. Multa de que trata o CPC, art. 538. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)