Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reiteração de embargos protelatórios. Multa. Aplicação. Art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC. Percentual de 10% sobre o valor da causa. Rejeição.

1 - Tratando-se da reiteração de embargos protelatórios, é cabível a elevação da multa a até 10% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, nos termos do art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC.... (Continua)