Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Cômputo de atividades exercidas em condições especiais. Termo inicial. Requerimento administrativo. Aplicação dos arts. 49 e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991.

1 - No tocante ao termo inicial do benefício, afasta-se a alegação de ofensa ao Decreto 3.048/99, art. 174 quando o processado revela que desde o requerimento administrativo o autor pleiteou o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados.... (Continua)