Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de faturas de energia consumida para iluminação de logradouros públicos. Questão decidida mediante análise de provas e interpretação de normas infralegais. Revisão judicial de contrato extinto por novação. Possibilidade.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)