Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 6º da licc, que reproduz o CF/88, art. 5º, xxxvi Inviável a análise de violação de dispositivo constitucional no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade de cláusulas abusivas. Fundamento constitucional. Argüição de desequilíbrio financeiro. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Análise contratual. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.