Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Provimento ao agravo de instrumento. Subida do recurso especial. Agravo regimental. Descabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ. Exceção apenas quando ausente os requisitos formais.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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