Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Questão não prequestionada. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade a partir do novo código civil.

1 - O Tribunal de origem não analisou a questão à luz do CPC, art. 471, razão pela qual se conclui pela ausência de prequestionamento nesse aspecto. Incidência da Súmula 211/STJ. Ressalte-se que o referido argumento sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante.... (Continua)