Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Acidente de trânsito. Indenização. Inovação em sede recursal. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF e 211 da súmula do STJ.

1 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto efetivamente não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ.... (Continua)