Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e comercial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Deficiência na representação processual da brasil telecom.Entendimento da segunda seção. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CCB/2002, art. 225. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Agravo regimental improvido.