Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Pleito de anulação do decisum prolatado pelo tribunal de origem, que desconsiderou a retratação da representação apresentada pela vítima em audiência marcada ex officio pelo juízo de primeiro grau, nos moldes da Lei 11.340/06, art. 16. Retratação que não se mostrou espontânea ou isenta, mas motivada por evidente coação. Vítima subjugada pelo suposto agressor. Conclusão cuja revisão demandaria aprofundada dilação probatória, inviável nesta ação mandamental. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, é despicienda a discussão a respeito da necessidade de representação para crime de lesão corporal leve em que a ofendida está sob o amparo da Lei Maria da Penha; isso porque, denegou-se a ordem pleiteada no writ originário ao fundamento de que inaceitável a retratação da representação apresentada em audiência marcada ex officio pelo Juízo processante, nos moldes da Lei 11.340/06, art. 16, quando a vítima, subjugada pelo habitual proceder violento de seu consorte, não se manifestou com isenção suficiente a imprimir veracidade ao recuo que pronuncia.... (Continua)