Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Vantagens pessoais definitivamente incorporadas. Decisão agravada mantida.

I - Em relação ao cômputo das vantagens pessoais definitivamente incorporadas no cálculo do parcelas do financiamento, destaca-se que, na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Agravo Regimental improvido.... (Continua)