Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Erro material. Ocorrência. Agravo interno. Conhecimento. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - Os embargos declaratórios somente são acolhidos para modificar a decisão embargada quando a modificação for conseqüência inarredável da correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente no julgado.... (Continua)