Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Súmula 102/STJ. Correção monetária. Cabimento.
1 - Nas ações de desapropriação, podem ser acumulados os juros moratórios sobre os compensatórios, sem caracterizar anatocismo. Incidência da Súmula 102/STJ.... ()
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