Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Ausência de manifestação expressa quanto ao período da correção monetária. Omissão constatada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)