Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Erro material. Julgamento com base em premissa equivocada. Sanação. Contribuição incra. Ilegalidade. Trânsito em julgado. Fundamento do acórdão a quo não impugnado. Aplicação súmula 283/STF, por analogia.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)