Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não-Vinculação.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... (Continua)