Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

1 - A exasperação da pena acima do mínimo legal nos crimes de roubo requer fundamentação idônea, calcada em elementos concretos a justificar o respectivo acréscimo, não se revelando a mera existência de mais de uma causa de aumento de pena fundamento idôneo para tanto.... (Continua)