Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição. Funrural. Produtor rural pessoa jurídica. Comercialização da produção. Lei 8.213/91. Extinção. Nova exação. Tributo exigível a partir da Lei 8.870/94.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... (Continua)