Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Regressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão da progressão de regime. Recurso conhecido e provido.

1 - Fica o apenado sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Precedentes do STJ.... (Continua)