Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados. Júri. Condenação à pena de trinta e dois anos. Confirmação pelo tribunal. Anulação, por esta corte, em virtude de reconhecimento de nulidade na quesitação. Novo julgamento. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Impetração de writ buscando anular acórdão, sob a alegação de decisão contrária à prova dos autos. Improcedência. Violação à soberania dos veredictos. Ausência.

1 - Consoante orientação pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o CF/88, art. 5º, XXXVIII.... (Continua)