Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse. Prescrição dos juros remuneratórios e dos juros reflexos. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).

1 - As alegações da Eletrobrás relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões do seu recurso especial, objeto deste agravo de instrumento, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental. 2. No caso dos autos, não há interesse recursal por parte da Eletrobrás no que tange à discussão sobre o termo a quo para a contagem dos juros moratórios, uma vez que o acórdão regional afastou a incidência de tais juros na devolução do empréstimo compulsório.... (Continua)