Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Arts. 128, 460 e 515 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Improvimento.

I - Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, tampouco suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos a fim de sanar eventual omissão, é inadmissível o Recurso Especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)