Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que homologa pedido de liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - No nosso sistema processual, vige a doutrina do isolamento dos atos processuais, com a finalidade de aplicação da lei no tempo, conforme positivado no CPC, art. 1.211. ... ()
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