Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Progressão de regime. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (precedentes).

Habeas corpus não-conhecido.... (Continua)