Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de serviço de água. Cedae. Tarifa. Cobrança excessiva. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Enunciados 280 e 283 da súmula do STF e 211 da súmula do STJ. Reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário, não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão.... (Continua)