Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 (dois) dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... (Continua)