Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição compulsória dos bombeiros e policiais militares para o fundo único de saúde. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado na inconstitucionalidade de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Caso em que o Tribunal a quo determinou a devolução de todos os valores indevidamente descontados a título de contribuição ao Fundo Único de Saúde, com base na incompatibilidade de lei estadual com o texto, da CF/88, enfrentada na Arguição de Inconstitucionalidade. 25/2007, portanto fundamentou-se tão somente na inconstitucionalidade de lei local.... (Continua)