Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdata. Extensão aos servidores inativos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial.... ()
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