Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Verbas recebidas no âmbito do pdv. Imposto de renda. Não incidência. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, o entendimento já adotado e sumulado por esta Corte (Súmula 215/STJ) no sentido de que «a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda".... (Continua)