Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Alíquota reduzida. Art. 15, parágrafo 1º, III, «a, da Lei 9.249/95. Serviços hospitalares. Apoio diagnóstico por imagem.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, revendo seu entendimento anterior, firmou a jurisprudência em que o benefício fiscal previsto no art. 15, parágrafo 1º, III, «a, da Lei 9.249/1995 se destina às atividades desenvolvidas pelos contribuintes voltadas diretamente à promoção da saúde, daí se excluindo as simples consultas médicas.... (Continua)