Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - A decisão embargada, de modo suficientemente claro e fundamentado, negou provimento ao agravo regimental, firme em que «o CPC, art. 267, III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes. Inaplicável a Súmula 240/STJ nas Execuções não embargadas. (AgRg no REsp. 644885, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 08/05/2009) «, não havendo falar em qualquer dos vícios do CPC, art. 535.... (Continua)