Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Auxílio-Doença. Primeiros quinze dias pagos pelo empregador. Natureza não salarial. Não incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.
1 - Esta Corte não se presta à análise de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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