Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do art. 543-C. Tratamento médico. Medula óssea. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. Aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial não se aplica o regime disposto no art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008.

2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - legitimidade ativa do Ministério Público Federal e responsabilidade da União para a garantia do tratamento de medula óssea a menor, sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípio da isonomia e garantia constitucional do direito à vida e à saúde - arts. 5º, 6º, 196 e 150, da CF/88) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)