Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de crédito educativo. Capitalização. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Inexistência. Ônus da agravante.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo art. 544, § 1º do CPC e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)