Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ibama. Imposição de multa ambiental. Fundamentação. Portaria. Violação do princípio da legalidade. Improvimento.
1 - É vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções punitivas sem expressa autorização legal. Precedentes.... ()
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